ADC 41 confirmou a constitucionalidade da lei de cotas para concursos públicos

OAB Jabaquara- Lei de cota em concursos públicos

Na sessão realizada no dia 08 do mês corrente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADC 41, confirmando a constitucionalidade da lei de cotas para concursos públicos, cuja finalidade é a concessão de isonomia material para quem se autodeclarar preto ou pardo.

Desse modo 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Federal direta e indireta deverão ser destinadas aqueles que cumprirem os requisitos insertos no controle da autodeclaração.

No entanto, questiona-se a subjetividade do termo autodeclaração, vez que é praticamente impossível aferir a veracidade da  informação, seja por questões de ordem psicológica e de construção social ou constatação de fraude e má-fé.

Sobre esse aspecto o Relator Ministro Luís Roberto Barroso alega que o modelo de controle da autodeclaração previsto na lei  é compatível com a Constituição, propondo a seguinte formulação “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

De acordo com o relator, o sistema de cotas não cria vantagem competitiva para determinado grupo de pessoas, trata-se tão somente de uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil.

A repercussão da constitucionalidade da ADC 41 não fora positiva na sua integralidade, ante a problematização consubstanciada no tema, pois até hoje a cor da pele repercute em termos de ascensão social.

Para os críticos não há motivos para comemorar a decisão, alegam que a confirmação da constitucionalidade possui mais resquícios de autofagia do que proteção, em decorrência do Brasil ser um país com fenótipo majoritariamente negro. Assim, seguindo esse raciocínio, é muito mais vantajoso não aderir à cota para aumentar a chance de conseguir êxito no certame, pois consoante se extrai do texto da lei, a porcentagem de reserva será de apenas 20%.

Enviado por:
Amanda da Costa Alves
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


Recommended Posts

dezembro 01, 2017

Receba novidades em seu e-mail

Inscreva-se aqui e receba informações em seu e-mail.