Advogados estão dispensados de agendar atendimento na Receita

Advogados estão dispensados de agendar atendimento na Receita

Dia 07 de junho de 2017 o juiz João Carlos Mayer da 17º Vara Federal concedeu liminar para que os advogados sejam atendidos no Distrito Federal sem a obrigatoriedade de agendamento do atendimento ou do protocolo.

O pedido foi apresentado pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através do processo 9322-05.2016-4.01.3400, com a contestação do restringimento do livre exercício da profissão devido ao agendamento eletrônico para atendimento.

A decisão judicial do Juiz João Carlos Mayer diz “Defiro liminar para que o órgão garante aos advogados atendimento diferenciado nas unidades da Receita Federal no DF, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente, bem como se abstenha de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha”.

Clique aqui para ler a liminar na íntegra: http://s.conjur.com.br/dl/atendimento-prioritario-advogados.pdf

Enviado por:
Luciana de Assis Bezerra
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


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