Competência Municipal para legislar sobre uso de sacolas biodegradáveis

Competência Municipal para legislar sobre uso de sacolas biodegradáveis

O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) através do Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O TJ/SP havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro (Lei municipal 3.977/2009) que trata da obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais.

A decisão do STF guarda seu fundamento no entendimento de que essa matéria trata da proteção ao meio ambiente e, quando de interesse local cabe ao mesmo a competência em legislar. Nesse sentido, mais uma vez observamos o fortalecimento do papel do legislativo municipal no enfrentamento das questões ambientais locais, especialmente nos temas que envolvem a gestão dos resíduos sólidos, tema de grande relevância.

Observa-se, no entanto, que o entendimento do STF impõe a observância à divisão das competências dos entes federados. O julgado não reconhece que houve extrapolação por parte do município atuando sobre matéria de competência reservado ao poder executivo (art. 61, parágrafo 1º, CF).

Para maiores informações e acesso a íntegra da decisão do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347070&caixaBusca=N

Enviado por:
Raineldes Melo
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


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