Delação Premiada: Conceito, utilidades e malefícios

Diante das sofisticações das atuações dos grupos organizados e de suas novas feições, aos poucos se introduziu a delação premiada como meio de estímulo a esclarecimentos e punições de crimes praticados por concurso de agentes, de forma eventual ou organizada.

A expressão “delação” origina-se de delatio, de deferre, que é usada em sua concepção de denunciar, delatar, acusar, deferir. Conforme conceitua Aranha (1):

“A delação ou chamamento de corréu, consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia, e pela qual, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribuiu a um terceiro a participação como seu comparsa.”

Gabriel C. Zacarias de Inellas (2), por sua vez, identifica a delação premiada como sendo aquela “afirmativa do corréu, ao ser interrogado, pela qual, além de confessar a autoria de um fato antijurídico, igualmente atribui a um terceiro a participação, como seu comparsa”. Continua aduzindo que:

“Só se pode falar em delação quando o réu também confessa, porque, se negar a autoria, atribuindo-a a outrem, estará escusando-se da prática criminosa, em verdadeiro ato de defesa e, portanto, o valor da assertiva, como prova, será nenhum. Destarte, o elemento subjetivo essencial na delação, para sua credibilidade como prova, é a confissão do delator.”

Guilherme de Souza Nucci (3) diz que se dá a delação premiada:

“Quando se realiza o interrogatório de um corréu e este, além de admitir a prática do fato criminoso do qual está sendo acusado, vai além e envolve outra pessoa, atribuindo-lhe algum tipo de conduta criminosa, referente à mesma imputação.”

A delação premiada, também denominada de “imputação de corréu”, “chamada de corréu”, ou “chamamento de cúmplice”, “pentitismo”, “crom-witness” (para os anglo-saxões), deve ser somente observado quando o acusado e réu confessar sua participação no delito.

A delação premiada tem como objetivo combater principalmente o cerne das organizações criminosas: o Código de Honra (omertà). Esse código imposto a todos os integrantes permite que todos os delitos praticados pelas organizações fiquem no anonimato.

Os integrantes das organizações sabem o quanto é importante manter a fidelidade dos seus membros, pois eles certamente conhecem o fato de que se seus membros se arrependerem e começarem a delatar toda a organização e os delitos praticados, respectivamente, será o fim delas.

Assim, os chefes das organizações criminosas consideram como sagrado o chamado Código de Honra, sendo que ninguém poderá colaborar com a justiça de qualquer forma. Decorrente disso, o ponto mais frágil da organização criminosa é a consciência de seus membros, pois depois de cometerem vários crimes ressurge em suas consciências a ética e a moral e, decorrente disso, eles se arrependem e tentam de alguma forma se redimir, fazendo o que acham que é certo: colaborar com a justiça.

A tendência, portanto, do processo penal moderno na apuração da criminalidade organizada é “o espírito de colaboração”, através da criação de um mecanismo complexo, no qual a investigação criminal, a coerção processual e a execução da condenação formam um continuum dirigido a incentivar o investigado, o processado e o condenado a colaborar com a acusação. (4)
REFERÊNCIAS:

(1) ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Da Prova no Processo Penal. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 110.
(2) INELLAS, Gabriel C. Zacarias de. Da Prova em Matéria Criminal. São Paulo: 2000, p.93.
(3) NUCCI, Guilherme de Souza. O Valor da Confissão como Meio de Prova. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 208.
(4) GUIDI, José Alexandre Marson. Delação Premiada no Combate ao Crime Organizado: Conceito, Origem, Classificação e Natureza da Delação Premiada e do Crime. São Paulo: Lemos & Cruz, 2006, p. 100.

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AUTORES:
Raissa Contente Moraes Riodades
Advogada inscrita na OAB/SP Nº 368.723
Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Diretora Adjunta da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP Subseção Jabaquara Saúde
Diretora da Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos OAB/SP Subseção Jabaquara Saúde
Contato: raissa.contente@gmail.com

Pedro Victor Lannes Botelho Leite Marticorena
Advogado inscrito na OAB/SP Nº 358.808
Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Pós graduação: LLC em Direito Empresarial no INSPER.
Membro da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP Subseção Jabaquara Saúde
Sócio do Escritório Marticorena e Santos Associados
Contato: pedrolannes@hotmail.com


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