Direitos Humanos Fundamentais

Um dos temas mais polêmicos da atualidade é a confusão que a mídia construiu a respeito dos Direitos Humanos. “Direito de bandido”, “direitos humanos para humanos direitos” são termos que deveriam envergonhar as pessoas que os reproduzem, pois demonstram apenas o completo desconhecimento da história e da literatura sobre o tema. Quem reproduz esse tipo de preconceito mostra que não têm o menor conhecimento da história mundial sobre a defesa da dignidade humana e também da existência e da trajetória de vida de personalidades e autores qualificadíssimos como Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Maria Victoria Benevides, Margarida Genevois, e tantos outros pensadores que dedicaram as suas vidas à defesa e promoção dos Direitos Humanos.

Apesar do desserviço prestado pela mídia nacional no que diz respeito aos direitos humanos, aproveitarei esta oportunidade para tentar fazer um compilado dos estudos e da prática de luta cotidiana de vários autores sobre o que vem a ser “Direitos Humanos”.  De início, precisamos entender a diferença entre “Direitos Humanos” e “Direitos Fundamentais”.

Bem resumidamente, os Direitos Humanos são direitos básicos para garantir a dignidade humana assegurados em instrumentos legais internacionais, como Declarações, Convenções, Tratados e Pactos. Nessa linha, direitos básicos como a vida, a educação, a saúde, a segurança, o devido processo legal, quando reconhecidos numa Convenção Internacional ou num Pacto Internacional de Direitos são tecnicamente entendidos como Direitos Humanos. Por outro lado, quando esses mesmos direitos são positivados no texto constitucional, tecnicamente são denominados Direitos Fundamentais. Podemos, portanto, utilizar um desses dois termos, desde que tenhamos consciência das diferenças técnicas.

Outra questão importante é que os Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais têm o objetivo de assegurar dignidade especialmente à parcela mais fraca da sociedade. José Carlos Vieira de Andrade, analisando a Constituição Portuguesa, diz o seguinte a esse respeito:

Na realidade, e em geral, verifica-se que, embora a ideia dos direitos fundamentais tenha surgido para defesa dos cidadãos contra o Estado, pressupõe (e, bem vistas as coisas, sempre pressupôs) a existência de um poder estadual que os assegure.

Mais concretamente, a ideia constitucional dos direitos fundamentais afirmou-se para proteção dos cidadãos, não só contra o Executivo monárquico (para isso bastaria a legalidade administrativa), mas contra as próprias maiorias parlamentares, que deveriam respeitar valores tão importantes como o estatuto fundamental dos indivíduos na sociedade política (…).[1]

Uma vez que os Direitos Humanos têm o propósito de funcionar como instrumento contramajoritário, também é importante entender que a democracia não significa a vontade da maioria. Etimologicamente, democracia significa a vontade do povo, e o povo, no Brasil, é uma grandeza plural e essa pluralidade é afirmada no artigo 3º da nossa Constituição que, no seu artigo 3º, inciso IV, diz que constitui objetivo fundamental da República a promoção do bem todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Feitos esses esclarecimentos, podemos descrever um pedaço da história da afirmação dos Direitos Humanos, retomando o que ocorreu em 1215 com a Magna Carta, assinada pelo João sem Terra em razão das pressões dos barões que já estavam insatisfeitos com os seus desmandos. João sem Terra, naquele período, estava mais do que disposto a concentrar poderes e a tributar descontroladamente o grupo de comerciantes que estavam empenhados em revigorar o comércio com a reabertura das navegações no Mediterrâneo.

É interessante notar como durante o processo de afirmação histórica dos Direitos Humanos a Declaração de Direitos da Inglaterra (1689) e a Declaração de Independência dos EUA (1776), apenas para citar duas declarações que reconheceram predominantemente direitos liberais, tinham como foco central a independência do mercado em relação ao Estado e a alta carga tributária. Acontece que as pessoas que aprendem o que são Direitos Humanos assistindo o Datena ou o Marcelo Rezende jamais terão consciência de que as primeiras lutas por Direitos Humanos tiveram como objetivo a alta carga tributária e a liberdade comercial.

Ocorre que após o reconhecimento de direitos como necessidade de consulta do Parlamento para instituição de tributos, devido processo legal, liberdade contratual, propriedade privada e outros direitos liberais, houve também um descompasso no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Ao mesmo tempo em que o capitalismo se consolidava na Europa, uma classe de trabalhadores pauperizados passou a crescer a cada dia. A submissão de crianças a longas jornadas de trabalho em minas de carvão, a ausência de seguro doença, salário mínimo, seguro acidente e aposentadoria, bem como a pauperização da classe trabalhadora nos séculos que se seguiram à afirmação dos direitos liberais trouxe para o centro dos debates a necessidade de se assegurar direitos sociais (de segunda dimensão). A criação da Organização Internacional do Trabalho em 1919 teve como propósito ampliar o rol de Direitos Humanos reconhecidos como essenciais para a garantia da dignidade humana.

Direito à previdência, ao salário mínimo, limite à jornada de trabalho, proibição do trabalho infantil, entre outros direitos que tinham como objetivo assegurar não apenas a liberdade, mas essencialmente a igualdade, passaram a integrar o rol de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos. Posteriormente surgiu a preocupação com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com o patrimônio genético da humanidade, direitos esses que, por terem íntima relação com a garantia da dignidade humana, também são considerados Direitos Humanos.

Ou seja, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais dizem respeito ao mínimo necessário para que seja assegurada a dignidade da criança (direito a estudar, a não ser explorada sexualmente, a não conviver em ambiente com álcool e outras drogas), a dignidade do jovem (direito a poder trabalhar longe do tráfico, direito a ter lazer, direito a participar da vida pública do bairro, da cidade e do país), a dignidade da mulher (direito a não ser vítima de violência doméstica, a ter a mesma remuneração que os homens), a dignidade do idoso (a ser respeitado em suas necessidades, a participar da vida pública), a dignidade da pessoa com deficiência, a dignidade dos negros, dos índios, da comunidade LGBT. Enfim, os Direitos Humanos buscam assegurar a dignidade de todos aqueles que fazem parte do conceito de Ser Humano.

Nessa linha, se a legislação assegura a todos o devido processo legal, o direito a um advogado e a presunção de inocência, por exemplo, o fato de esses direitos serem assegurados a quem quer que seja não pode reduzir a importância que os Direitos Humanos têm para todas as outras frentes citadas neste breve texto. Assim sendo, que nós possamos contribuir para a superação da ignorância covardemente plantada pela mídia sobre a longa e difícil história de luta e afirmação dos Direitos Humanos. Cabe a cada um de nós levar os Direitos Humanos para cada espaço onde exista seres humanos privados de sua dignidade.

Referências

[1] ANDRADE, J. C. V. Os direitos fundamentais na Constituição de 1976. 2001. p.199.

 

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Pedro Pulzatto Peruzzo

Advogado
Professor pesquisador da Pontifícia Universidade Católica – PUC-Campinas
Mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP
Diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Jabaquara

 

 


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