Estatuto do Idoso é alterado

Estatuto do Idoso é alterado

Em recente publicação, foi incrementado ao “Estatuto do Idoso” (Lei Federal n° 10.741/2003) a priorização de idosos com idade superior a oitenta anos, em relação aos demais idosos – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Tais prioridade poderão ser concedidas na tramitação de processos judiciais, bem como em atendimentos de saúde que não envolvam situações emergenciais.

A legislação federal que dispõe sobre o “Estatuto do Idoso” é considerada um grande marco social no país, pois funda garantias legais aos idosos, reafirmando, desta forma, a aplicação de um importante instrumento de cidadania.

O inteiro teor da referida norma pode ser visualizado por meio do seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13466.htm#art2

Enviado por:
Pedro Liendo
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


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