Férias

Aproximando-se do período de férias, faz se necessária uma observação do Consumidor para o Fornecedor a ser escolhido.
Escolhido o local desejado devem-se comparar as ofertas disponíveis no mercado para que o custo benefício valha a pena!

O código de Defesa do consumidor prevê várias situações em que o Consumidor pode se proteger não se expondo a decepções que podem sim, acarretar dissabores e prejuízos.
Os principais pontos a serem observados quando da escolha do fornecedor podem ser obtidos através da Internet, de clientes que já se utilizaram dos serviços e recomendações de usuários.
Também vale a pena, consultas a órgãos de Defesa do consumidor como Idec, Procon, Deatur, que são delegacias especializadas em atendimento ao turista, Trip Advisor, Google Review, enfim, cercar-se o máximo possível de conhecimento quanto à idoneidade do fornecedor.
Estudar minuciosamente o contrato, verificando os meios de transporte, existência de cláusulas abusivas, previsão de indenização e principalmente se o fornecedor não se exime de eventual indenização por inadimplemento parcial ou total.

Geralmente são contratos de adesão que também estabelecem condições de pagamento.
A publicidade também cativa o cliente. Esta regulamentação está prevista no CDC entre os artigos 36 a 38.
Deve ser facilmente identificável, clara e objetiva evitando induzir o consumidor a erro. Da sua importância surge a necessidade que seja regrada pelo direito. Não há um dever legal que seja imposto ao fornecedor. O que existe sim, é uma obrigação de informar positivamente o consumidor nos termos do art. 31 do CDC. Não há no código nenhuma regra que imponha o dever de anunciar. Porém, uma vez feita a publicidade não pode ela ser eivada de falhas, omissa ou enganosa (previsão art.51 e 53) do CDC.

Quanto à prestação de serviços, deve ser observado o atendimento ao usuário desde o transporte inicial, a hospedagem, cumprimento de roteiros, data, enfim, uma gama de serviços.
Se a compra for via Internet, telefone ou a domicílio, o prazo para desistência é de sete dias sem ônus algum (art.49) para o comprador. Para reclamações pelos serviços defeituosos, ou seja, tem potencialidade danosa, é objetiva e solidária entre todos os fornecedores. Significa que houve falha, imperfeição ou irregularidade quanto ao atendimento.
Em relação às coisas, o vício entende-se físico, corpóreo em virtude de má qualidade, deterioração ou imperfeição.
Pode-se optar por reexecução da quantia paga corrigida monetariamente, ou abatimento proporcional do preço.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias tratando-se de produtos não duráveis (art. 20, I) e 90 dias, tratando-se de serviços e produtos duráveis.
O contrato é um instrumento jurídico que estabelece um vínculo entre as partes. Como nas demais relações de consumo as regras devem ser cumpridas.
A Jurisprudência já existe em inúmeros casos ligados ao turismo, desde a assinatura do contrato, atrasos, não cumprimento de promessas, mudança de planos, categorias de hotéis, enfim, de toda matéria que envolve esta relação.

Todos os tipos de defeitos estão elencados no Código de Defesa do consumidor.
A inversão do ônus da prova é um fator importantíssimo para a parte hipossuficiente que é o consumidor. (art. 6º, inciso VIII CDC)
Atualmente os consumidores de uma maneira geral estão mais conscientes e com melhor noção de cidadania, podendo contar com melhor atendimento pelos órgãos de Defesa do consumidor e dos Juizados especiais Cíveis.
Há que se observar que todos os fornecedores são igualmente responsáveis pelo perfeito atendimento ao consumidor, desde o transporte marítimo ou terrestre, a partir do início até o final da viagem. Esta previsão está no art. 34 do CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

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AUTORA:

Silvia Takeshita de Toledo
Advogada – OAB 292.542
Administradora de Empresas
Graduada em Administração pela Universidade Mackenzie – Turma de 1971
Graduada em Direito pela Universidade Paulista – Turma de 2008
Diretora Adjunta da comissão de Defesa do Consumidor da OAB Jabaquara
Contato: silviattoledo@hotmail.com


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