Fiscalização Previdenciária 2017

Fiscalização Previdenciária 2017

Dentro do Planejamento de Fiscalização da Receita Federal para o ano de 2017 há uma previsão de foco nas lacunas previdenciárias, principalmente nos impostos auferidos com a folha de pagamento, responsáveis pelo financiamento das aposentadorias.

No cenário tortuoso nacional em que se pleiteia a aprovação da Reforma Trabalhista e Previdenciária, os questionamentos estão aquecidos entre governo e contribuintes e nessa ambiguidade de interesses, há no ar a dúvida sobre a materialidade dos cofres públicos para assegurar a aposentadoria futura dos atuais contribuintes, que exercem o papel de financiadores sem a segurança de serem supridos futuramente.

Trazendo esse cenário para o compliance preventivo, 6 pontos são relevantes de revisão e estudo de aplicabilidade do artigo 138 do CTN.
Legalidade de aposentadoria especial cedida por riscos ambientais sem recolhimento auferido pelo empregador do RAT (Risco Ambiental do Trabalho);
Desoneração da folha de pagamento, ausência de recolhimento do CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) de empresas do segmento industrial e inconsistência de valores declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) e recolhido pela GPS (Guia de Previdência Social);
Registro profissional indevido pelo Simples Nacional, evasão fiscal com o recolhimento de 20% do INSS patronal;
Compensação com créditos inexistentes ou indevidos;
Uso de alíquotas incoerentes do GIIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa) e FAP(Fator Acidentário de Prevenção) rastreadas nas informações declaradas na GFIP.    

É prudente rever os últimos 5 anos dos pontos acima e validar o cruzamento das informações declaradas com os recolhimentos efetuados e, em caso de identificação de irregularidades verificar o direcionamento mais adequado e/ou mais econômico com um profissional da área tributária.

Enviado por:
Luciana de Assis Bezerra
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


Receba novidades em seu e-mail

Inscreva-se aqui e receba informações em seu e-mail.