Liberdade Sindical

Liberdade sindical no Brasil

Muito se discute a respeito da proposta de reforma trabalhista. Por um lado, defensores do projeto argumentam que as atuais relações de trabalho demandam maior flexibilização de direitos. Por outro, críticos do projeto argumentam que a aprovação do projeto acarretaria precarização de direitos dos trabalhadores. No entanto, defensores e críticos parecem ignorar o fato de que nenhuma reforma trabalhista poderá ser bem sucedida se a organização sindical brasileira não for previamente reestruturada.

Como se sabe, a CLT foi criada em 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, durante a fase ditatorial do Estado Novo, sob forte influência da Carta del Lavoro da Itália de Benito Mussolini. Por conta disso, a CLT adotou uma estrutura sindical corporativista, na qual a liberdade sindical era restringida para um maior controle estatal.

Mesmo o advento da Constituição de 1988 não alterou esse cenário, pelo que a norma constitucional prevê uma liberdade sindical, mas com restrições. Nas palavras de Gustavo Garcia (1), que endossamos, “não mais se sustenta o modelo sindical controlado pelo Estado, impondo regras que acabam sufocando a atuação dos atores sociais nas relações coletivas de trabalho”.

Na verdade, ou a organização sindical é livre, ou não é, pelo que a liberdade com restrições não pode ser considerada liberdade. Nota-se que as restrições do modelo brasileiro estão na contramão das relações de trabalho atuais, visto que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Convenção 87, preconiza, desde 1948, a liberdade sindical plena. Sobre o tema, destaca-se lição de Luciano Martinez (2):

A Convenção n. 87 da OIT oferece uma conceituação de liberdade sindical que se baseia essencialmente na ideia de que os trabalhadores e os empregadores, sem qualquer distinção e sem qualquer autorização prévia, têm o direito de construir as organizações que entendam convenientes, assim como o de filiar-se a essas organizações com a única condição de observar seus estatutos.

Contudo, o Brasil é o único país da América do Sul que não ratificou a referida Convenção, pois seu texto contraria, em partes, o artigo 8º da Constituição, que impõe restrições à plena liberdade sindical.

Liberdade de associação x Liberdade de filiação

Antes de adentrarmos aos comentários sobre a restrição à liberdade sindical no ordenamento brasileiro, faz-se necessária a distinção entre liberdade de associação e liberdade de filiação.

Liberdade de associação significa que todos podem se agrupar, de forma organizada, em prol de objetivos comuns. Já liberdade de filiação significa que todos possuem direito de escolher participar, ou não participar, desse grupo constituído.

A distinção é importante, tendo em vista o mandamento do artigo 8º, V, da Constituição, assim prevê: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.

Sendo assim, a título de exemplo, um empregado não tem o dever de se filiar ao sindicato de sua categoria, sendo livre para escolher ser ou não ser filiado. Caso opte por não se filiar, não pode sofrer nenhum tipo de tratamento discriminatório, possuindo os mesmos direitos que os empregados filiados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 20 da Seção de Dissídios Coletivos (OJ 20 da SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

20. EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88. (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

Em linhas gerais, todo empregado, independentemente de sua vontade, pertence à determinada categoria profissional. Por conta disso, possui direitos previstos nas normas coletivas firmadas por aquele sindicato, bem como direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Também por conta disso, possui dever de pagar a contribuição sindical obrigatória, prevista no artigo 580, I, da CLT, recolhida de uma só vez, anualmente, na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho.

Esses direitos e deveres são de todos os empregados que pertencem à determinada categoria econômica, independentemente de serem filiados ao sindicato. Caso o empregado opte, por livre e espontânea vontade, pode pagar uma mensalidade ao sindicato de sua categoria para se filiar. Com isso, além de fortalecer a categoria, poderá usufruir de serviços como assistência médica e odontológica, descontos em escolas de idiomas, peças de teatro, dentre outros benefícios. Os benefícios e a mensalidade variam de sindicato para sindicato e, repisa-se, o que está na lei não é benefício e vale para todos, filiados ou não.

Limitações à liberdade sindical

Conforme anteriormente dito, apesar do ordenamento jurídico brasileiro estatuir a liberdade sindical, não o faz de forma plena.

A contribuição sindical obrigatória, citada em tópico anterior, já revela uma limitação. Outra limitação é a da unicidade sindical, por meio da qual apenas um ente sindical pode representar determinada categoria em determinado espaço territorial. Nos conformes do artigo 8º, II, da Constituição, esse espaço territorial mínimo é a área de um município. Desse modo, por meio da unicidade sindical, se em determinada região já existe um sindicato de uma categoria, naquela mesma região não poderá ser fundado sindicato semelhante.

Evidentemente trata-se de limitação da liberdade sindical, na medida em que o empregado, pertencente à determinada categoria, fica sujeito àquele determinado sindicato e não tem opção. Ainda, nota-se que a liberdade de associação não é plena, pois se já existe sindicato na região, as pessoas não podem agrupar-se da maneira que bem entenderem.

A Convenção 87 da OIT prima pela pluralidade sindical, sistema pelo qual todo gruo interessado pode formar sindicatos, independentemente da região e do espaço territorial.
Por fim, a necessidade de agrupamento sindical por categorias é outra limitação. Os sindicatos ou são de categoria profissional (empregados) ou de categoria econômica (empregadores), sendo o enquadramento conforme a atividade preponderante do empregador, em determinada região.

O agrupamento por categorias ainda é resquício do sistema corporativista, pois simplifica a forma de reunião e facilita o controle do Estado. Em uma pluralidade sindical, por exemplo, seria possível a formação de um sindicato dos empregados de determinada multinacional, o que não é possível no Brasil.

Organização sindical no Brasil

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (3), de janeiro de 2017, o Brasil possui 16.491 organizações de representação dos interesses econômicos e profissionais, sendo 5.251 de empregadores e 11.240 de empregados, dados estes, segundo o instituto de pesquisa, reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dos sindicatos de trabalhadores, 73,8% encontram-se na área urbana, com maior concentração nas regiões Sudeste (33,1%), Nordeste (27%) e Sul (23,8%), sendo a maioria deles de empregados da área privada.

Como já mencionado, no sistema de divisão por categorias, o empregado sem escolha, fica sujeito a direitos e a deveres de um sindicato, apenas por exercer determinada profissão em determinada região. Por isso, ainda segundo dados do IPEA, 11.240 sindicatos de empregados falam em nome de 107,2 milhões de trabalhadores.

É claro que a ausência de plena liberdade sindical engessa o sistema brasileiro. De fato, há muitos sindicatos no Brasil que não representam devidamente suas categorias. Nesse contexto, o sindicato permanece acomodado, pois recebe as contribuições sindicais obrigatórias e não possui concorrência na mesma região.
Pela ausência de plena liberdade sindical, um empregado que esteja vinculado a um sindicato desse tipo não tem qualquer representatividade e pouco pode fazer para alterar esse cenário.

Como se sabe, por decorrência do artigo 5º, caput, da Constituição, em regra, as normas coletivas não podem reduzir direitos dos empregados, apenas acrescentar. Por isso, entende-se que uma pluralidade sindical poderia gerar uma maior concorrência entre sindicatos, de modo que todos, para conseguirem filiações, estariam empenhados em criar normas que benéficas aos empregados e a proporcionar melhores serviços aos que se filiassem.

Em uma organização de plena liberdade, o empregado optaria por se enquadrar, em sua região, no sindicato que melhor lhe aprouvesse e, ainda, se quisesse, poderia agrupar pessoas e fundar outro sindicato, que não precisaria ser necessariamente por categoria, nem em área mínima de um município.

Com o sistema dessa forma, a representatividade seria melhor e mais efetiva, mais próxima e mais adequada às necessidades de cada trabalhador. Além disso, como já exposto, haveria mais empenho dos sindicatos, pois os empregados seriam livres para não serem mais por eles representados, a qualquer momento.

Contudo, não se nega que, com a livre criação de sindicatos e a consequente descentralização das forças sindicais, o poder de negociação dos empregados ficaria reduzido frente às empresas.

Esse é um debate importante em tempos de reforma trabalhista. O atual projeto de lei da reforma prevê 12 direitos que poderão ser negociados por acordo coletivo, que é aquele firmado entre uma empresa e um sindicato de empregados.

Como já dito, nenhuma negociação coletiva pode trazer prejuízos aos empregados, apenas benefícios. Sendo assim, a proposta da reforma é reduzir a intervenção estatal, dando maior liberdade de diálogo entre empregados e empregadores, como é a tendência mundial, preconizada na Convenção 87 da OIT.

Por um lado, o empregado bem representado pelo sindicato, pode, por meio dessa negociação, ter redução de alguns direitos, com a contrapartida da compensação por meio de benefícios em outros. Dessa forma, as normas coletivas estariam mais adaptadas às necessidades daqueles trabalhadores.

Mas, por outro lado, o empregado pode estar mal representado, seja por um sindicato que, no sistema atual, não o representa adequadamente, ou seja, por um sindicato que, no sistema de plena liberdade sindical, esteja enfraquecido por conta da descentralização sindical. E um empregado mal representado, por meio dessa negociação proposta pela reforma trabalhista, pode ter seus direitos reduzidos, sem contrapartida nenhuma e sem forças para lutar contra a precarização de seus direitos.

Por todo o exposto, a proposta atual de reforma trabalhista, ao prever menor intervenção estatal nas negociações coletivas, vai de encontro a todo o modelo sindical brasileiro, que é completamente estatizado. Por isso, antes de se propor qualquer reforma, é preciso reorganizar o sistema sindical brasileiro, cabendo a todos nós refletir se o Brasil está pronto para a plena liberdade sindical.

REFERÊNCIAS:

(1) GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p.1.281.

(2) MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 6a Edição. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 802.

(3) http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=29256

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AUTOR:

Bruno Narciso
Advogado e Professor
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB-SP/116a Subseção
Contato: advocacia@brunonarciso.com.br

 


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