Novo Código de Obras da cidade está valendo

Novo Código de Obras da cidade está valendo

Após longo entrave judicial envolvendo o assunto, com a devida regulamentação, a Lei Municipal de São Paulo n° 16.642/2017 (“Código de Obras”) está em plena vigência desde 10/07/2017.

Tema de grande relevância por envolver questões urbanísticas, ambientais e de vizinhança – extremamente sensíveis ao intenso cotidiano da maior metrópole da América Latina. Alguns pontos merecem absoluto destaque, tais como: (i) o processo simplificado para a aprovação de empreendimentos, facilitando, desta forma, a tramitação de processos administrativos junto ao ente municipal; assim como (ii) a responsabilização do autor do projeto urbanístico, que, agora, é estritamente responsável pelos detalhes construtivos internos das edificações.

Ainda assim, caso possua interesse, para ter acesso completo ao inteiro teor da legislação, é necessário entrar no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16642-de-09-de-maio-de-2017/

Enviado por:
Pedro Liendo
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


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