OAB questiona a contagem de prazos processuais

OAB questiona a contagem de prazos processuais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, patrocinou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação judicial (ADPF n° 483) questionando a constitucionalidade de decisões de Juizados Especiais – Cível, Federal e da Fazenda Pública –, que consideram a contagem de prazos processuais em dias corridos.

Nesse sentido, a OAB afirma, na referida ação judicial, que há violação de preceitos constitucionais fundamentais, tais como: ampla defesa, legalidade, segurança jurídica e devido processo legal. Sendo assim, requer a imediata determinação de que os prazos sejam contados, uniformemente, em dias úteis.

Caso possua maior interesse em relação ao caso, você poderá acompanhar o assunto por meio do seguinte hiperlink:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5271117

Enviado por:
Pedro Liendo
Equipe Editorial OAB-Jabaquara


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