PERT 2017 Regulamentada pela IN RFB 1711/2017

PERT 2017 Regulamentada pela IN RFB 1711/2017

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) abrange os débitos tributários e outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. O prazo para adesão é do dia 03/07/2017 até 31/08/2017 no endereço eletrônico http://rfb.gov.br podendo ser divididas em 120 parcelas.

O Contribuinte com débitos até o dia 30/04/2017 pode incluir no PERT os parcelamentos ativos ou rescindidos, em discussão administrativa ou judicial, inclusive se o contribuinte se encontrar em recuperação judicial.

O contribuinte deverá pagar à vista e em espécie 20% do débito, esse montante é divisível em 5 parcelas com vencimentos entre agosto e dezembro de 2017, se o contribuinte dispor de crédito originado de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL e IRPJ poderá compensar parcelas do PERT com esses créditos (através da obrigação acessória DCOMP – Declaração de Compensação).

Ressalto que o PERT não inclui débitos do Simples Nacional, porém, uma empresa ME e EPP enquadrada no Simples Nacional poderá aderir o programa para débitos que não sejam da guia DAS, como por exemplo, débitos previdenciários. Há uma proposta que foi apresentada ao Congresso Nacional pela Fenacon para criação de um REFIS para débitos do Simples Nacional. Vamos aguardar posicionamento do Congresso.

Enviado por:
Luciana de Assis Bezerra
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


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