PIS e COFINS nas receitas financeiras são indevidas

Nos últimos anos aumentou a complexidade das contribuições sociais PIS e COFINS, pois passaram a incidir sob os regimes cumulativo, não cumulativo, de substituição tributária, monofásicos, alíquotas zero, por volume, dentre outros regimes especiais. Além disso, as importações também passaram a ser tributadas.

PIS é a sigla para Programa de Integração Social, uma contribuição tributária de caráter social, que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas, como privadas, disciplinada no artigo 239 da Constituição da República de 1988 e as Leis Complementares n.º 07 de 07/09/1970 e N.º 08 de 03/12/1970.

São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional.

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar n.º 70 de 30/12/1991 e são contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional.

O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes distintos, mas ainda possuem diversos regimes especiais de apuração[1]:

1 – REGIME CUMULATIVO: Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo. A base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS e da Cofins são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no artigo 10, da Lei n.º 10.833/03.

2 – REGIME NÃO CUMULATIVO: Neste regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS são, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não cumulativa, exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores de que trata a Lei 7.102/1983, e as sociedades cooperativas (exceto as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as sociedades cooperativas de consumo).

As duas contribuições sociais (PIS e COFINS) possuem semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas na legislação pertinente.

3) Regimes Especiais: A característica comum é alguma diferenciação em relação à apuração da base de cálculo e/ou alíquota. A maioria dos regimes especiais se refere a incidência especial em relação ao tipo de receita e não a pessoas jurídicas, devendo a pessoa jurídica calcular ainda a Contribuição para o PIS e a Cofins no regime de incidência não-cumulativa ou cumulativa, conforme o caso, sobre as demais receitas.

De modo geral, os regimes especiais podem ser subdivididos em:

  1. a) Base de cálculo e alíquotas diferenciadas, onde se enquadram: as instituições financeiras, as entidades sem fins lucrativos e as pessoas jurídicas de direito público interno;
  2. b) Base de cálculo diferenciada: as empresas de fomento comercial (factoring), as operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil e as receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda;
  3. c) Substituição Tributária: cigarros e veículos novos da pessoa jurídica fabricante;
  4. d) Alíquotas Concentradas: combustíveis, querosene de aviação, produtos farmacêuticos, veículos, pneus novos de borracha, bebidas, embalagens e biodiesel e;
  5. e) Alíquotas Reduzidas: nafta petroquímica, papel imune, destinado á impressão de periódicos, papel destinado à impressão de jornais, determinados produtos hortícolas e frutas, aeronaves, suas partes, peças etc., semens e embriões, Zona Franca de Manaus (ZFM), concessionários de veículos, fertilizantes, defensivos agrícolas e outros, gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos e farmacêuticos, livros, combustíveis, bebidas e embalagens, receitas financeiras, Programa de Inclusão Digital e outros Regimes Especiais.

Em 2005 o Supremo Tribunal Federal emitiu Sentença sobre a inconstitucionalidade do aumento da incidência de PIS e COFINS, abrangendo inclusive a não incidência dessas Contribuições sobre Receita Financeira.

Em 2014, com validade a partir de 2015, foi editada a Lei 12.973 destacando que: “PIS e COFINS incidem sobre qualquer tipo de Receita …” criando novamente a insegurança jurídica e indo contra a decisão do STF de 2005.

E, em 2015 tivemos diversas decisões judiciais favoráveis no STJ dando ganho de causa aos Contribuintes sobre a não incidência de PIS e COFINS incidente nas Receitas Financeiras.

Desta forma, é possível questionar sobre a cobrança dessas contribuições sobre as receitas financeiras, bem como compensá-las judicialmente com outros tributos federais ou, eventualmente, em processo de parcelamento em curso.

Salienta-se que nesse caso não há necessidade de nenhum depósito judicial prévio para o ressarcimento de pagamento desses valores indevidos pagos pela sua Empresa, nesses últimos anos.

Assim sendo, se a sua Empresa pagou PIS e/ou COFINS sobre qualquer receita proveniente de aplicações financeiras como CDB e outras aplicações dessas tipicidades, o pagamento foi indevido e está sujeito a recuperação através da competente Ação Judicial, independentemente da sua Forma de Tributação sobre o Lucro.

E com o atual contexto econômico, nada melhor do que poder deixar de pagar tributos, e aumentar o capital de giro das empresas.

 

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Raouf Roland Michel

Advogado, administrador de empresas e engenheiro industrial
Mestre em Administração com enfoque em Gestão
Professor na Pós Graduação no Centro Universitário Álvares Penteado –Fecap
Palestrante na área de custos, fiscal e tributária
Representante docente do IBPT na FECAP
Consultor Jurídico de planejamento tributário na Noureddine Sociedade de Advogados.
Email: atendimento@noureddine.com.br

 

Sabrina Chagas de Almeida Noureddine

Advogada, Palestrante credenciada ao Conselho Regional de Contabilidade/SP
Mestre em Direito pela Unimes, MBA pela Ohio University
Professora da graduação e pós-graduação no Centro Universitário Álvares Penteado – FECAP
Membro do Instituto de Direito Tributário – IBDT e do Instituto de Direito Empresarial – IBRADEMP
Diretora da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SP – Subseção do Jabaquara
Membro Relatora da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SP
E-mail:atendimento@noureddine.com.br

 

Referências
[1] http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/PisPasepCofins/RegIncidencia.htm


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