Posso emprestar meu nome para um amigo abrir empresa?

As dúvidas são numerosas e as justificativas são, em grande parte, emotivas: “Meu amigo ficou com o nome sujo e PRECISA comprar roupas para os filhos”; ou mesmo “Meu filho está registrado com um baixo salário e PRECISA comprar um carro novo”; ou quem sabe, “Os bancos cobram muito alto pela anuidade da máquina e meu pai PRECISA ter uma máquina para receber pagamento de seus clientes”, e assim por diante…

Embora o ditado popular lembre que “o maior bem de uma pessoa é o seu nome” cerca de 15 milhões de pessoas emprestaram o nome para amigos e parentes e ficaram com o nome inscrito na lista de maus pagadores.

Em uma pesquisa realizada com 54 milhões de inadimplentes pelo SPC – Serviço de Proteção ao Crédito em 2015 foi descoberto que 30% ficaram com o nome sujo por causa de dívidas de terceiros que pediram para abrir crediário ou outra espécie de empréstimo.

Um dado inusitado é que as mulheres são as que mais emprestam o nome para aquisição de bens, mesmo com a grande possibilidade de precisar quitar a dívida com seus próprios recursos.

Na língua portuguesa, emprestar significa “por a disposição temporariamente”, se referindo a um bem. Na legislação do Brasil, existem contratos que especificam as características dos empréstimos, com todos os riscos do ato.

Entretanto, o ato de emprestar o nome não é um simples ato de vontade entre as partes e pode ser considerado CRIME de falsidade ideológica.

A preocupação é tamanha que foi lançada a campanha “Não seja um laranja” após a constatação que mais de 10% das denúncias da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Distrito Federal (Pdot) em 2012 foram sobre falsidade ideológica na abertura de empresas.

O esforço da Promotoria de Justiça/DF, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediram normatizações às Juntas Comerciais e aos Cartórios de todo o Brasil a fim de coibir a atuação de empresas fraudulentas que utilizam documentos de outras pessoas para a abertura de empresas. E assim, temos as seguintes normas:

A Instrução Normativa nº 28, de 6/10/2014, da Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), dispõe sobre o procedimento, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas, que outorguem poderes de administração, de gerência dos negócios e/ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresária ou de cooperativa, utilizando ato e evento próprios para tal finalidade (1).

O Provimento Nº 42, de 31/10/2014, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas(2).

Em muitos casos as pessoas tentam ajudar umas às outras, e não percebem a infração penal que estão cometendo, como por exemplo, o caso de uma filha, dona de loja de confecções que emprestou a máquina de cartão de crédito para seu pai, dono de um restaurante, ambos foram condenados a 02 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 18 salários mínimos por crime contra a ordem tributária por suprimir ou reduzir tributos por meio de omissão de informação, prestação de declaração falsa ou fraude à fiscalização tributária em ação penal promovida pelo Ministério Público do Espírito Santo.

Além disso, a Receita Federal está cruzando informações para descobrir transações comerciais sem lastro patrimonial, por exemplo, emprestar o nome para um amigo comprar um bem, sem que se tenha renda suficiente para tal, ou manter a renda anual e aumentar o patrimônio.

As declarações de renda são confrontadas com todas as fontes de CPF e CNPJ relacionados, além dos órgãos que informam as alterações patrimoniais, como por exemplo, se você compra um imóvel, você transfere o bem para o seu nome no cartório, que avisa o Fisco.

Assim como ao receber seu salário mensal a empresa onde você trabalha tem o valor que pagou e o que ficou retido na fonte. As multas da receita federal variam de 75% a 150% do valor do imposto devido.

Assim sendo, não convém emprestar nome, converse com o amigo, pai, marido, filho, seja lá quem for, empreste o ombro, a cerveja, mas não o nome, cada um tem o seu, e que o preserve.

REFERÊNCIAS:

[1] Disponível em: https://goo.gl/tTUDPa

[2] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2088.

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AUTORA:

Sabrina Noureddine
Advogada e Palestrante
Mestre em Direito pela Unimes
Especialista em Direito Econômico e da Empresa pela FGV
Especialista em Direito Tributário pelo CEU/OSUC
Contato: sabrina@noureddine.com.br


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