PPD 2017 Estadual para Contribuintes Inscrito na Dívida Ativa

PPD 2017 Estadual para Contribuintes Inscrito na Dívida Ativa

Governo lança o PPD 2017 (Programa de Parcelamento de Débitos) para beneficiar Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores), Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e ITCMD (Doação de Quaisquer bens e Direitos). A adesão ao parcelamento ou quitação à vista com desconto dos débitos tributários e outros débitos ocorrem no período de 15/07/2017 a 15/08/2017 e incide sobre o fato gerador com data até o dia 31/12/2016.

O Pacote Fiscal traz descontos atrativos para regularização dos débitos, redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros na quitação à vista e redução de 50% no valor das multas e 40% no valor dos juros para parcelamentos em até 18 vezes com acréscimo de 1% ao mês, respeitando o valor mínimo da parcela de R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

O PPD 2017 abrange também taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

O governador Geraldo Alckmin encaminhou ao Confaz o pedido do PEP do ICMS. Se aprovada beneficiará os contribuintes com parcelamento em até 60 meses de seus débitos inscritos. Também encaminhou para a Assembleia Legislativa proposta de extensão da Isenção para o IPVA para curadores de pessoas com deficiência ou impossibilitadas de guiar seus carros (para veículos até R$ 70 mil).

Mais informações disponíveis em www.saopaulo.sp.gov.br

Enviado por:
Luciana de Assis Bezerra
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


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