Projeto busca reconhecer fé pública aos advogados

Projeto busca reconhecer fé pública aos advogados

Foi apresentado na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei que pretende atestar fé pública aos advogados para autenticação de documentos em processos administrativos da cidade de São Paulo.

A aludida matéria, de autoria do Vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), busca trazer, ao cenário municipal, a efetivação de procedimentos já previstos e consolidados no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo aos advogados a legitimidade de possuir fé pública para que cópias de documentos possam ser declaradas autênticas em processos administrativos da capital paulista.

No mais, caso queira ter acesso ao inteiro teor do projeto, favor acessar o seguinte hiperlink: http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/projeto/PL0476-2017.pdf

Enviado por:
Pedro Liendo
Equipe Editorial OAB Jabaquara


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