Promulgada EC 96 regulamentando a prática da vaquejada

OAB Jabaquara - Promulgada a Lei da Vaquejada

Na sessão realizada no dia 06 de junho de 2017, fora promulgada a Emenda à Constituição 96 oriunda do Projeto de Emenda Constitucional 50/16, tornando permissiva a prática de vaquejadas e rodeios em todo o território nacional.

A vaquejada é uma prática desportiva e cultural comum nos Estados do nordeste do Brasil, figurando como uma das principais atividades econômicas da região, com forte impacto na geração de inúmeros postos de trabalho e fomentação da economia local.

Por outro lado, são manifestas as críticas das associações protetoras de animais e simpatizantes da causa relativas à prática, mais especificamente com relação às consequências nocivas.
Com efeito, o inciso VII, § 1º do artigo 225 do texto Constitucional veda práticas que submetam os animais a crueldade.

Contudo, do conflito de normas constitucionais, prevaleceu a proteção a cultura, em consonância com o disposto no artigo 215 da Constituição Federal, o qual delega ao Estado a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoio e incentivo a valorização e a difusão dessas manifestações.

A EC em comento respalda-se no texto legal enfatizando que o Estado tem a obrigação de proteger a cultura popular, indígena e afro-brasileira, além de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Apesar da repercussão negativa perante os grupos de defesa, a Emenda prevê que as atividades devem ser regulamentadas por lei que assegure o bem-estar dos animais.

Enviado por:
Amanda da Costa Alves
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


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