Recuperação Empresarial Extrajudicial: um meio autocompositivo

A Recuperação empresarial surgiu da necessidade de operacionalizar o princípio da função social da empresa que é decorrente do princípio da preservação da empresa, compreendendo a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que precisa ser protegido pela sociedade.

Entende-se que o enceramento das atividades empresariais prejudica não somente o dono da empresa, mas também seus trabalhadores diretos e indiretos, fornecedores, consumidores, parceiros negociais e o Estado, arrecadador de impostos.

Assim sendo, o legislador brasileiro reestruturou a lei anterior que tratava da falência e concordata e estabeleceu um procedimento especial na Lei n.º 11.101/05 para a recuperação da empresa com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora.

É incomum uma visão do Direito que não seja em seu aspecto litigioso, e sendo assim através de seu método judicial de solução de conflito, o processo conduzido pelo juiz. Entretanto, o direto não é só conflito, e nem todo conflito exige como única possibilidade de solução a judicial.

Um grande desafio na formação dos profissionais do direito é apresentá-lo de uma forma menos litigiosa, pois temos diversas possibilidades de soluções extrajudiciais, como por exemplo, a recuperação empresarial.

A Recuperação Empresarial pode ser Extrajudicial ou Judicial, em ambas é necessário um alto grau de mediação e composição das partes. Evidentemente que é na Recuperação Extrajudicial que podemos melhor observar a utilização de técnicas de composição dos conflitos não adversariais ou autocompositivos, pois as próprias partes, entre elas ou com mera colaboração de terceiro, encontram a solução com probabilidade qualitativa de resolução.

Exatamente porque a Recuperação Extrajudicial serve para que a empresa em crise adote um acordo coletivo com seus fornecedores, pois a falência não interessa aos credores e, muitas vezes, a poucos interessam a morosidade e riscos que um processo judicializado.

O principal objetivo da Recuperação Extrajudicial é viabilizar a continuidade da empresa promovendo uma reestruturação financeira mantendo ao devedor a livre administração de seus bens, dispensado o monitoramento do administrador judicial ou mesmo o “risco judiciário” aos negócios da empresa.

A Recuperação Extrajudicial, apesar de ser uma alternativa eficaz em contraponto aos meios judiciais de acordo e negociação com credores, como a recuperação judicial e a falência, tem sido muito pouco explorada no país.

Com os pedidos de Recuperação Judicial tendo dado um salto de 44,8% em 2016 em relação ao ano anterior vislumbramos aumento no mercado de trabalho para profissionais que atuam essa área.

Esse cenário, segundo profissionais especializados (1), está ligado ao ciclo da inadimplência longo e à expectativa de que muitas das empresas que ganharam sobrevida dos bancos e de outros credores ainda recorram à Justiça para renegociarem suas dívidas sob à proteção da lei.

Muitos advogados e firmas especializadas em assessoria financeira a empresas com problemas não aguardam novos grandes casos, como Sete Brasil e Oi, porque as demais empresas que enfrentam algum tipo de problema financeiro e que ainda estão negociando diretamente com seus credores extrajudicialmente, como a incorporadora PDG, a mineradora Samarco e a aérea Gol, possuem passivos comparativamente inferiores aos dois casos do primeiro semestre de 2016.

Sete Brasil e Oi apresentaram à Justiça dívidas que somam R$ 79 bilhões, respondendo por cerca de 40% do estoque de dívida em situação de inadimplência entre as empresas.

Segundo Marcelo Gomes, da Alvarez e Marsal (2), que atua como administrador judicial da OAS e foi contratada como assessor financeiro da Sete Brasil o passivo da recuperação judicial é de aproximadamente R$ 180 bilhões.

Em números de pedidos, o executivo acredita que haverá um aumento significativo, pois “Algumas empresas seguraram a decisão de dar início a um processo de recuperação judicial, fizeram pequenas renegociações e venderam ativos, na expectativa de uma sinalização mais rápida de reversão econômica, o que não aconteceu no segundo trimestre”, acrescentou.

O que se observou em 2016 é que as micro e pequenas empresas lideraram o ranking de pedidos de recuperação judicial, especialmente na área de serviços, seguido pelo comércio e após a indústria, foi o pior registro desde 2005 (3).

O tema continua atual, recentemente, no último dia 18 de maio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a supressão das garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia geral, ou seja, agora nos processos de recuperação judicial as decisões em assembléia são soberanas e devem ser acatadas por todos, e assim, desacolheu os Embargos de Declaração de 3 instituições bancárias.

Marcelo Gomes ainda acredita que viveremos em 2017 uma segunda onde de pedidos de recuperação empresarial porque “Temos vivido uma incerteza tão grande em relação aos planos de crescimento e geração de caixa das empresas que ficou difícil aos bancos estruturarem uma renegociação”.

Para quem atua com habilitação de crédito e possuem clientes em dificuldade econômico-financeira é imprescindível conhecer melhor a Recuperação Extrajudicial e a Judicial como meios alternativos de solução de crise para evitar a falência. Para quem tiver interesse, a ESA/Jabaquara oferecerá curso sobre o tema.

Maiores informações podem ser encontradas no link abaixo:
http://www.oabjabaquara.org.br/evento/curso-recuperacao-empresarial/

Referências:
(1) http://www.ntwcontabilidade.com.br/noticias/pedidos-de-recuperacao-judicial-seguirao-em-alta-em-2017-estadao/
(2) http://www.ntwcontabilidade.com.br/noticias/pedidos-de-recuperacao-judicial-seguirao-em-alta-em-2017-estadao/
(3) http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-01/pedidos-de-recuperacao-judicial-batem-recorde-em-2016-diz-serasa

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AUTORA:

Sabrina Noureddine
Advogada e Palestrante
Mestre em Direito pela Unimes
Especialista em Direito Econômico e da Empresa pela FGV
Especialista em Direito Tributário pelo CEU/OSUC
Contato: sabrina@noureddine.com.br


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