STJ pacifica o entendimento de que “desacato a funcionário público” é crime

OAB Jabquara - Crime de desacato

Em 29 de maio de 2017, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacifica o entendimento de que desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão da mesma é crime, previsto no artigo 331 do Código Penal.

Seu posicionamento decorre de uma decisão da 5ª Turma do STJ em julgado de 2016 no qual descriminaliza a conduta, tendo o relator – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – arguido o cerceamento da liberdade de expressão do cidadão, sendo a conduta crime contrária a Convenção Americana sobre Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.

Em contraposição, a arguição que prevalece entende que a tipificação da conduta como crime é uma proteção ao agente público no exercício de suas atribuições. O entendimento pacificado é de que não ocorre cerceamento da liberdade de expressão dos cidadãos desde que dentro de limites razoáveis, sem ofensas e excessos, e não obsta o julgamento pelo judiciário do agente público quando pratica o abuso de autoridade. http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-que-desacato-continua-a-ser-crime

Enviado por:
Raineldes Melo
Equipe Editorial – OAB Jabaquara


Receba novidades em seu e-mail

Inscreva-se aqui e receba informações em seu e-mail.