Utilização do CNA pelo STJ. Importância da permanente atualização cadastral

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Utilização do CNA pelo STJ para verificação da situação profissional de advogadas e advogados. Importância da permanente atualização cadastral.

Brasília, 28 de junho de 2017

Senhora advogada, senhor advogado

Tenho a especial satisfação de dirigir-me a V.Sa. para comunicar que o banco de dados do Cadastro Nacional de Advogados – CNA será doravante utilizado para aferir a regularidade da situação profissional perante a OAB de advogadas e advogados que atuam no Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, as informações constantes do CNA serão utilizadas para permitir ou bloquear automaticamente o acesso de profissionais da advocacia ao sistema informatizado do referido Tribunal.

Nesse sentido, na linha do disposto no art. 137-D, S 1o, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n. 8.906, de 1994, ressalto que incumbe às advogadas e aos advogados manter permanentemente atualizadas as informações cadastrais no referido cadastro, mediante contato com o Conselho Seccional, de forma a garantir o regular
exercício da advocacia e o usufruto pleno das prerrogativas da profissão.

Certo de contar com a atenção de V.Sa., colho o ensejo para consignar votos de estima e
consideração.

Atenciosamente,

Claudio Lamachia
Presidente Nacional da OAB

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